Questão FC85725
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. O auditor fiscal que excluir indevidamente dívida tributária do banco de dados da secr
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O auditor fiscal que excluir indevidamente dívida tributária do banco de dados da secretaria de fazenda, no intuito de beneficiar determinado contribuinte, permitindo a expedição de certidão negativa, cometerá o crime de falsidade ideológica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é ERRADA. Isso porque o ato de um auditor fiscal excluir indevidamente uma dívida tributária do sistema da secretaria da fazenda, com o intuito de beneficiar um contribuinte, não caracteriza falsidade ideológica, cuja definição está prevista no art. 299 do Código Penal. Na verdade, essa conduta se insere na tipificação do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, conforme o art. 313-A do Código Penal.
Este dispositivo penaliza não só a inserção, mas também a alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos bancos de dados da Administração Pública, com o objetivo de gerar um benefício indevido, seja para o funcionário ou para terceiro. Assim, a ação do auditor fiscal se sintetiza em um comportamento que visa manipular informações para facilitar a expedição de uma certidão negativa, o que é abrangido pela norma do art. 313-A, afastando a aplicação do crime de falsidade ideológica, que envolve a criação de uma falsa identidade ou declaração. Portanto, neste caso específico, a descrição da atividade ilícita está equivocada ao associá-la à falsidade ideológica.
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