Questão FC85726
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte. Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o obj
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Para que o crime de falsidade ideológica se configure, é necessário que o objeto da conduta seja a inserção de declarações falsas em documentos públicos, não se configurando esse tipo penal no caso de documentos particulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada Errado porque o tipo penal não se limita a documentos públicos. O crime de falsidade ideológica alcança tanto o documento público quanto o documento particular.
O crime consiste em omitir ou inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar no documento, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Esses elementos — ação (omissão ou inserção), materialidade documental e finalidade ilícita — aplicam‑se a ambos os tipos de documento.
Na prática, falsificar declaração em um contrato privado ou omitir informação exigida em uma procuração particular pode configurar o mesmo crime previsto no artigo correspondente do Código Penal, assim não há exclusão dos documentos particulares.
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