Questão FC85729
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir. Praticará o
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Praticará o crime de falsidade ideológica aquele que, quando do preenchimento de cadastro público, nele inserir declaração diversa da que deveria, ainda que não tenha o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão está ERRADA. Para compreendermos isso, é fundamental analisar o núcleo do tipo penal relacionado à falsidade ideológica, conforme disposto no artigo 299 do Código Penal. Este artigo tipifica a conduta de omitir ou inserir informações falsificadas em documentos, mas não se limita apenas a essas ações.
É imprescindível que o agente tenha uma finalidade específica ao cometer tais atos. O legislador especifica que para a configuração do crime, o agente deve ter a intenção de: prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Portanto, se alguém preenche um cadastro público com informações diferentes sem a intenção de causar esses efeitos, a conduta não se enquadra no tipo penal da falsidade ideológica. Para que o crime se concretize, a motivação ilícita é essencial, caso contrário, estaremos apenas diante de uma descrição de fatos, sem a configuração de uma infração penal. Assim, a falta dessa intenção de causar prejuízo ou enganamento é o que torna a afirmativa da questão incorreta.
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