Questão FC85731
Com base no direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A inserção, em assentamento de registro civil, de declaração falsa com vistas à alteração da verdade sobre fato juridi
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A inserção, em assentamento de registro civil, de declaração falsa com vistas à alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime de falsidade ideológica, com aumento de pena em razão da natureza do documento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta descrita está expressamente tipificada no art. 299 do Código Penal, que define o crime de falsidade ideológica.
O tipo penal alcança a inserção, em documento público ou particular, de declaração falsa com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, exigindo dolo do agente.
O assentamento de registro civil é documento especial cuja falsificação ou alteração atrai, segundo o parágrafo único do mesmo artigo, aumento de pena de sexta parte.
Assim, além da pena-base prevista para documento público (\(1\) a \(5\) anos de reclusão mais multa), aplica-se o aumento previsto, que pode ser representado por \(P_{novo}=P\left(1+\tfrac{1}{6}\right)\).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em