Questão FC85733
Julgue o próximo item com base no que estabelece o Código Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por funcionário público. A omissão, em documento público, de declaraç
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz o tipo penal do art. 299 do Código Penal, que descreve o crime de falsidade ideológica. Trata-se de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou inserir declaração falsa ou diversa, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Quanto às penas, o dispositivo prevê reclusão de 1 a 5 anos e multa, se o documento for público, e de 1 a 3 anos e multa, se particular. O parágrafo único prevê aumento da pena em \( \frac{1}{6} \) quando a falsificação ou alteração atingir assentamento de registro civil, ou quando o agente, sendo funcionário público, valer‑se do cargo para praticar o ilícito.
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