Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se seguem. Não comete o crime de falsidade ideológica o agente que declara falsamente ser pobre, assinando declaração

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque, na linha da jurisprudência, a assinatura de declaração de pobreza (hipossuficiência) para obter gratuidade judiciária não se amolda ao tipo penal da falsidade ideológica (art. 299 do CP).

Isso ocorre pois tal declaração, embora contenha afirmação sobre situação econômica, goza de presunção relativa (juris tantum) e tem caráter processual, sujeita à verificação pelo juiz ou por impugnação, não sendo documento autônomo apto a produzir, por si só, os efeitos típicos exigidos pelo crime.

Portanto, a conduta pode implicar responsabilização civil ou processual, ou medida sancionatória administrativa, mas não configura automaticamente o crime de falsidade ideológica.