Questão FC85735
Acerca das noções de direito civil e criminal relacionadas à saúde, julgue o item que se segue. Constitui falsificação de documento a ação de omitir, em documento, declaração que d
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Constitui falsificação de documento a ação de omitir, em documento, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque descreve o tipo penal previsto no Código Penal que não é a falsificação de documento, e sim a falsidade ideológica.
A falsificação de documento (arts. 297 e 298) consiste em fabricar ou alterar, no todo ou em parte, documento público ou particular, com modificação material do papel ou conteúdo formal. Já a falsidade ideológica (art. 299) ocorre ao omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Portanto, o enunciado está errado por atribuir à falsificação a conduta típica da falsidade ideológica (art. 299).
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