Questão FC85741
Julgue o próximo item, relativo a crimes contra a fé pública. A consumação do crime de atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habil
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A consumação do crime de atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem ocorre no instante em que o documento falso é criado, independentemente da sua efetiva utilização pelo beneficiário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o delito previsto no art. 301 do CP, atestar ou certificar falsamente, é crime de natureza formal. Isso significa que a consumação ocorre com a mera prática do ato típico, ou seja, no instante em que o agente público elabora, subscreve ou emite o documento contendo a falsa declaração.
Os elementos essenciais são: a atuação de quem detém função pública, a declaração falsa sobre fato ou circunstância que habilita a obtenção de vantagem (cargo, isenção, serviço público etc.), e o dolo na conduta. Não se exige a efetiva utilização do documento pelo beneficiário para que o crime se consuma.
Ressalte-se também que o prejuízo pode ser apenas potencial, bastando a aptidão do documento falso para enganar a fé pública e possibilitar a vantagem pretendida.
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