Questão FC85742
A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de direito penal, julgue o item a seguir. É crime p
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
É crime próprio, que somente pode ter como sujeito ativo o servidor público, falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado, para produzir prova de fato que habilite alguém a obter cargo público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque descreve o delito previsto no art. 301, §1º do Código Penal, que tipifica a falsificação ou alteração de atestado ou certidão para produzir prova que habilite alguém a obter cargo público.
Esse crime não é próprio, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. Em contraste, o crime do caput (atestar ou certificar falsamente) é típico de quem tem competência para atestar ou certificar, e por isso é crime próprio.
Portanto, afirmar que somente o servidor público pode ser sujeito ativo do delito descrito é incorreto, razão pela qual a assertiva foi julgada ERRADO.
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