Questão FC85744
Cada item seguinte apresenta uma situação hipotética referente aos crimes de tóxicos, contra o patrimônio, a fé pública e o meio ambiente, seguida de uma assertiva a ser julgada. C
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Um servidor público de uma autarquia previdenciária, responsável pela autenticação de documentos apresentados para fins de benefícios, certificou como reproduções fiéis cópias de documentos apresentados por um particular, em requerimento para fins de obtenção de aposentadoria, que posteriormente ficou comprovado serem falsificados. Nessa situação, o servidor público praticou, em tese, o crime de estelionato qualificado, por ter o crime sido praticado em detrimento de entidade de direito público e assistência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO por dois motivos principais.
Primeiro, a circunstância de o crime atingir entidade de direito público ou de assistência social não constitui forma qualificadora do estelionato, mas causa de aumento de pena prevista no tipo penal, logo não se trata de qualificação autônoma que mudaria a natureza do crime.
Segundo, o enunciado não descreve elementos essenciais do estelionato: não há indicação de que o servidor tenha agido com dolo, nem de que tenha obtido vantagem indevida ou praticado a fraude. A falsificação foi atribuída a terceiro, e a simples autenticação, se feita sem consciência da falsidade, é, em tese, atípica penalmente.
Portanto, não há base para afirmar que o servidor praticou estelionato qualificado, justificando a marcação do item como ERRADO.
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