Questão FC85745
Julgue o item a seguir. O crime de falsidade material de atestado ou certidão somente pode ser praticado por funcionário público no exercício do ofício, nunca por particular, por t
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
O crime de falsidade material de atestado ou certidão somente pode ser praticado por funcionário público no exercício do ofício, nunca por particular, por tratar-se de crime próprio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO. Para entendermos por que, precisamos recorrer ao que dispõe o Código Penal, especificamente no artigo 301. Esse artigo tipifica a falsidade material de atestado ou certidão, estabelecendo que qualquer pessoa, não apenas funcionários públicos, pode incorrer neste crime. A falsa documentação é um crime que visa enganar terceiros, seja para obter vantagem indevida, seja para realizar algum tipo de fraude, geralmente relacionada a cargos públicos ou benefícios.
O parágrafo primeiro do mesmo artigo especifica que a falsificação pode incluir tanto a criação de documentos falsos quanto a alteração de documentos verdadeiros, e não impõe qualquer restrição à capacidade de quem pode praticá-lo. Portanto, a ideia de que apenas um funcionário público pode cometer essa infração é um equívoco, pois o delito é classificado como comum, permitindo que qualquer particular também o cometa. Assim, a falsidade material de atestados e certidões é acessível a qualquer cidadão que busque uma vantagem de forma ilícita, tornando essa questão uma importante lição sobre o alcance do direito penal nessa esfera.
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