Questão FC85746
Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue os itens seguintes. Considere que um enfermeiro tenha se apropriado de formulários de atestados médicos devi
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considere que um enfermeiro tenha se apropriado de formulários de atestados médicos devidamente carimbados em nome de determinado médico e tenha passado a utilizá-los para emitir atestados médicos falsos para terceiros, com o fito de lucro. Nessa situação, conforme as disposições do Código Penal, a conduta do enfermeiro caracteriza o crime de falsidade de atestado médico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a conduta do enfermeiro caracteriza o crime de falsidade de atestado médico está inadequada. O artigo 302 do Código Penal estipula que apenas o médico, ao exercer sua profissão, pode emitir um atestado médico falso. Nesse caso, embora o enfermeiro tenha se apropriado de formulários de atestados legítimos, ele não é o agente legalmente habilitado para criar atestados. Portanto, o documento gerado pelo enfermeiro, embora possa alterar a verdade, não se enquadra na tipificação do artigo 302. Em vez disso, sua ação pode ser classificada como falsidade ideológica, prevista no artigo 299, em que um agente insere ou modifica informações falsas em documentos, com a intenção de criar efeito jurídico. Ao considerar que o enfermeiro usa formulários já existentes e deles altera o conteúdo, sua conduta revela o desvio do ato de falsificação e se alinha mais com a omissão ou alteração de informações do que com a falsidade própria. Assim, o gabarito “ERRADO” é, portanto, a resposta correta.
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