Questão FC85752
Juan González, estrangeiro, enfermeiro, residente havia dois anos em Boa Vista – RR, apresentava-se como médico no Brasil e atendia pacientes gratuitamente em um posto de saúde da
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em razão de denúncia anônima a respeito do desvio de medicamentos, Juan, portando caixas de remédios retiradas do local, foi abordado em seu automóvel por policiais logo após ter saído do posto e foi, então, conduzido à delegacia. Para que seu verdadeiro nome não fosse descoberto, Juan identificou-se à autoridade policial como Pedro Rodríguez, buscando, assim, evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido por ter sido condenado pelo crime de moeda falsa no Brasil.
Questionado sobre a propriedade do veículo no qual se encontrava no momento da abordagem, Juan informou tê-lo comprado de uma pessoa desconhecida, em Boa Vista. Durante a investigação policial, verificou-se que o veículo havia sido furtado por outra pessoa no Brasil e que a placa estava adulterada. Verificou-se, ainda, que a placa identificava um veículo registrado no país de origem de Juan e em seu nome, embora Juan tivesse alegado ter adquirido o veículo já com a referida placa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Por ter declarado chamar-se Pedro Rodríguez, Juan deverá responder pelo crime de uso de documento falso, cuja tipificação objetiva a tutela da fé pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a conduta narrada não se amolda ao crime de uso de documento falso (art. 297, CP), mas sim ao crime de falsa identidade (art. 307, CP).
Juan declarou-se como "Pedro Rodríguez" perante autoridade policial, sem apresentar ou fabricar documento falso; essa atribuição verbal de identidade é típica do art. 307, cuja finalidade é coibir a obtenção de vantagem ou a elisão de responsabilidade por meio de falsa identidade.
Já o crime de uso de documento falso protege a fé pública quanto a documentos, exige conduta relativa a documento falsificado ou adulterado, o que não ocorreu na relação direta com a identificação dada por Juan.
Além disso, a Súmula 522-STJ confirma que atribuir falsa identidade a autoridade policial é crime, mesmo em alegada autodefesa.
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