Questão FC85754
No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue o item consecutivo. O cri
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 304 do CP tipifica o uso de documento falso, cuja consumação ocorre com a simples utilização ou apresentação do papel falsificado, independentemente de obtenção de vantagem ou de efetiva lesão à fé pública. A conduta é típica pelo ato em si, razão pela qual se trata de crime formal.
Por ser crime cuja ilicitude se consuma na ação, não se exige prova de dano concreto ao patrimônio ou à credibilidade pública, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. O interesse protegido é a própria confiança nas formalidades documentais, o bem jurídico tutelado é de alta relevância e admite análise por periculosidade abstrata.
Assim, corretamente, considera‑se CERTO que o uso do documento falso não se ameniza pela insignificância, pois a tipicidade se verifica pelo simples uso.
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