Questão FC85755
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Instaurado processo administrativo disciplinar contra o
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Instaurado processo administrativo disciplinar contra o servidor público estadual Jonas, este, no dia em que seria ouvido pela comissão processante, encaminhou ao presidente da comissão, via fax simile, cópia não autenticada de atestado médico que, noticiando ser ele portador de grave problema cardíaco concedia-lhe afastamento por quinze dias. Apurou-se que o atestado era falso. Nessa situação, em face da impropriedade material do objeto, não há crime de uso de documento falso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque, no crime de uso de documento falso, exige‑se não apenas a falsidade, mas também a existência de um **objeto material** apto a iludir a fé pública.
Uma cópia não autenticada, como a enviada por fax, carece dessa aptidão material, não constituindo, em regra, documento idôneo para produzir efeitos legais. Assim, embora o atestado fosse falso, a sua reprodução não autenticada impede a consumação do tipo penal, gerando atipicidade por impropriedade material do objeto.
Essa posição é sustentada por entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que afastam a tipicidade quando o suporte usado é cópia não autenticada, razão pela qual a conduta de Jonas não configura crime.
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