Acerca dos crimes contra a fé e a administração pública, julgue o item seguinte. O agente que falsifica documento público e, posteriormente, o utiliza responde pelos crimes de fals

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque o **uso de documento falso** praticado pelo próprio autor da falsificação é absorvido pelo crime de **falsificação de documento público**.

Pelo princípio da consunção, quando um ato posterior é mero consectário lógico e necessário do crime antecedente, ele não configura infração autônoma, pois não há nova lesão ao bem jurídico protegido, que é a **fé pública**.

A falsificação já contém o perigo para a confiança pública; o posterior uso é ato post factum que não amplia esse dano, de modo que punir ambos importaria em dupla sanção, vedada pelo ne bis in idem.

Observação: se outro agente, diverso do falsificador, utiliza o documento, ou houver finalidade distinta e autônoma, poderá haver responsabilização por ambos os crimes.