Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se seguem. Pratica o crime de uso de documento falso o agente que tem o mencionado documento apreendido por autoridade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a mera apreensão do documento por autoridade, ainda que incompetente, não configura o crime de uso de documento falso.

O tipo penal do art. 304 do Código Penal exige o efetivo ato de fazer uso do documento falso, não apenas tê‑lo consigo ou tê‑lo apreendido. Assim, a simples posse ou apreensão não preenche o elemento material do crime, segundo entendimento consolidado do STJ.

Portanto, o agente cuja falsificação é apenas encontrada ou apreendida não comete o delito de uso, salvo quando houver conduta concreta de utilização do documento, como apresentar, exibir ou fazer valer seu conteúdo.

Observação importante, exceção: a CNH, por força do art. 159, § 1º do CTB, tem porte obrigatório para quem conduz, de modo que o mero porte por condutor pode ser considerado uso.