Com referência à teoria do crime, julgue o próximo item. O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque o rol de hipóteses que cria a posição de garantidor não é exemplificativo, é taxativo.

No Direito Penal vigora o princípio da legalidade, que exige previsão legal clara para imputação de deveres e penas, portanto não se admite ampliar por analogia em prejuízo do agente. Assim, as situações previstas no art. 13, §2º do CP (garantia por lei, por contrato, por assunção de risco, por criação de risco, etc.) devem ser interpretadas de forma restrita.

Admite-se interpretação extensiva somente quando não agrava o sujeito, mas nunca a analogia in malam partem, que é vedada para reconhecer novas hipóteses de garantidor.