Questão FC85858
No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item subsequente. No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente pressupondo
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente pressupondo o último momento que poderia ter sido utilizado pelo agente para praticar a ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque o Código Penal adota a teoria da atividade, prevista no art. 4º, segundo a qual \( \text{considera‑se praticado o crime no momento da ação ou omissão} \).
No caso dos crimes omissivos, o momento relevante é o da omissão entendido como o último instante em que o agente devia e podia agir. A omissão pode se prolongar, então a conduta se verifica até cessar o dever ou a possibilidade de agir.
Dessa forma aplica‑se a lei vigente no momento final da omissão, ou seja, no último momento em que o agente poderia ter praticado a ação, conforme a regra temporal do direito penal.
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