Questão FC85860
Direito Penal - Ação e Omissão (art. 13, § 2º, do CP) 11) Considerando que um cidadão penalmente imputável tenha praticado um crime sob coação irresistível de terceiro, julgue o it
Caso se trate de coação física absoluta, estará excluída a responsabilidade do cidadão coagido, assim como o correspondente fato típico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao avaliarmos a **coação física absoluta**, ou vis absoluta, é fundamental compreender que essa situação interfere diretamente na capacidade de agir do agente. Quando um cidadão é submetido a uma pressão física tão intensa que não consegue exercer sua liberdade de escolha, sua responsabilidade penal é completamente excluída. Isso ocorre porque, em termos jurídicos, não podemos considerar que houve uma ação no sentido estrito do direito penal, já que o agente foi compelido a atuar por uma força externa que anulou sua vontade. Assim, não estamos diante de um fato típico, uma vez que a conduta é desprovida de voluntariedade. Portanto, se a coação é irresistível, o ato praticado não se consubstancia como crime, resultando na exclusão do fato típico e, consequentemente, da responsabilidade do indivíduo coagido. Esta análise é coerente com os preceitos da culpa e suas causas excludentes, reforçando que apenas atos livres podem ser alçados ao status de injustos penais. Assim, é correto afirmar que, em caso de coação física absoluta, a responsabilidade do agente está inadmissivelmente excluída.
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