Questão FC85882
A respeito do conflito aparente de normas penais, dos crimes tentados e consumados, da tipicidade penal, dos tipos de imprudência e do arrependimento posterior, julgue o item segui
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Caso um dependente químico de longa data morra após abusar de substância entorpecente vendida por um narcotraficante, este responderá por homicídio culposo, devido à previsibilidade do resultado morte nessa hipótese.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado foi julgado ERRADO porque a simples previsibilidade do resultado morte não basta para configurar homicídio culposo.
Para a culpa penal exigem-se cumulativamente: \( \text{dever de cuidado, sua violação, previsibilidade do resultado e nexo causal} \). Se falta o dever jurídico específico ou se a ação do terceiro é autônoma, não há tipicidade culposa.
No caso, o traficante tem por finalidade o lucro com o comércio de entorpecentes, não matar o usuário, e a ingestão pelo dependente é ato voluntário que pode interromper a cadeia causal (novus actus interveniens), afastando a responsabilidade por homicídio.
Assim, a conduta ajusta‑se ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), não ao homicídio culposo, salvo hipóteses em que haja prova de comportamento específico que revele dever de cuidado violado ou intenção de matar.
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