Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao erro. Para a teoria limitada d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque, segundo a maioria da doutrina e a interpretação do Código Penal, o Brasil adota a teoria limitada da culpabilidade, que distingue erro sobre fatos e erro sobre a permissão da norma.

Quando o agente se engana quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de justificação, ele não compreende um elemento fático do tipo penal, logo trata‑se de um erro de tipo. Como a dúvida recai sobre uma situação que, se verdadeira, tornaria a conduta lícita, esse erro é chamado de erro de tipo permissivo.

Por outro lado, se o erro incide sobre o caráter permissivo da norma, sobre os limites ou existência da causa de justificação em sentido jurídico, então existe erro de proibição, com efeitos diferenciado na culpabilidade.