Questão FC85899
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue. O direito penal brasileiro não adm
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada, porque apresenta uma regra absoluta que não corresponde ao sistema penal brasileiro.
Cogitação é ato estritamente íntimo e não pode ser punida. Já os atos preparatórios são externos e, em regra, não acarretam punição, porém podem ser criminalizados pelo legislador quando se mostrarem lesivos ao bem jurídico protegido, portanto não há vedação absoluta.
Existem exceções em que a lei pune condutas preparatórias autonomamente, como o crime de quadrilha (art. 288, CP) e contravenções que reprimem a posse de instrumentos destinados a furtos (LCP). Assim, a criminalização de atos preparatórios não viola automaticamente o princípio da lesividade, ela depende de fundamentação normativa e de congruência com a proteção de bens jurídicos.
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