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Questão FC85905

Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros

Teoria do Crime

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles,sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguintes, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
Suponha que, em determinada ocasião, um dos fazendeiros do grupo mencionado, depois de ter ateado fogo em mata aberta na Amazônia para fins de provocar incêndio florestal, tenha, por livre e espontânea vontade, agido para obstar a propagação descontrolada do fogo, impedindo seu alastramento logo no início. Nessa situação, a ação do fazendeiro caracteriza desistência voluntária.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque, conforme os fatos, o agente já havia provocado o incêndio e houve queima da vegetação, logo o crime estava consumado.

A tipificação é do Art. 41 da Lei 9.605/98. O Código Penal, no Art. 15, disciplina desistência voluntária e arrependimento eficaz, aplicáveis quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

No caso concreto, impedir a propagação após já ter provocado a queima não evita que o resultado típico tenha acontecido, portanto não se configura desistência nem arrependimento aptos a excluir a responsabilidade pelo crime consumado.

Eventual conduta de atenuação ou circunstância de fato pode ser considerada na dosimetria, mas não descaracteriza a tipicidade consumada.

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