No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir. Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde por crime tentado, mas apenas pelos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 15 do Código Penal prevê que, quando o agente desiste voluntáriamente de prosseguir na execução ou impede o resultado que seria necessário à consumação (arrependimento eficaz), ele não responde pelo crime tentado.

Isso ocorre porque, nessas hipóteses, há uma escusa absolutória: a punibilidade da tentativa é afastada, de modo que o agente responde apenas pelos atos já praticados que, isoladamente, possam constituir infração ou tipicidade penal diversa.

Dogmaticamente, entende-se que a exclusão da punibilidade opera retroativamente quanto à tentativa, isto é, a ilicitude da tentativa deixa de subsistir ex tunc, permanecendo apenas a responsabilização pelos atos anteriores que tenham conteúdo delitivo.