Questão FC85912
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe o Código Penal. Situação hipotética: Uma pessoa cometeu crime contra alguém, sem violência nem grave ameaça. Posteriormente, antes do
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Uma pessoa cometeu crime contra alguém, sem violência nem grave ameaça. Posteriormente, antes do recebimento da denúncia, essa pessoa se arrependeu e reparou o dano. Assertiva: Nessa situação, ficou caracterizado o arrependimento eficaz do autor do delito, que, assim, não poderá ser punido pelo ato praticado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está ERRADA pois confunde o conceito de arrependimento eficaz com o fenômeno do arrependimento posterior. O artigo 15 do Código Penal trata do arrependimento eficaz, que ocorre quando o agente, após ter iniciado a execução do crime, consegue desistir de prosseguir ou impede a consumação do resultado. Assim, ele é penalizado apenas pelos atos já executados, podendo, portanto, ser considerado que agiu de forma a não concretizar a infração criminal. Por outro lado, na situação apresentada, o agente cometeu o crime e, posteriormente, antes do recebimento da denúncia, manifestou arrependimento e reparou o dano. Aqui, estamos diante de um arrependimento posterior, que é uma causa que pode gerar a diminuição da pena, conforme estipulado no art. 16 do CP. Este artigo determina que, nos crimes sem violência ou grave ameaça, quando o dano é reparado antes do recebimento da denúncia, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. Portanto, enquanto o arrependimento eficaz elimina a possibilidade de pena, o arrependimento posterior apenas reduz a sanção penal, não eximindo o agente de responsabilidade pelo ato praticado.
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