Questão FC85933
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir. Situação hipotética: André, que tinha praticado crime de ro
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Situação hipotética: André, que tinha praticado crime de roubo e subtraído, na ocasião, R$ 1.000 de Bruno, restituiu voluntariamente o referido valor a este antes do recebimento da denúncia. Assertiva: Nessa situação, a restituição do dinheiro subtraído configura arrependimento posterior, o que incorre no reconhecimento de causa de diminuição de pena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confundiu a hipótese de arrependimento posterior com qualquer devolução de coisa subtraída.
O art. 16 do Código Penal prevê redução de pena de um a dois terços quando, em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o agente repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário.
O crime praticado por André é roubo, tipificado no art. 157, que pressupõe a utilização de violência ou grave ameaça à pessoa.
Como houve violência ou grave ameaça, a hipótese legal do arrependimento posterior é vedada, mesmo que a quantia tenha sido restituída antes do recebimento da denúncia.
Portanto, não se reconhece a causa de diminuição de pena prevista no art. 16.
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