Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código Penal prevê a exclusão de ilicitude quando o agente atua em estrito cumprimento do dever legal, situação em que, em princípio, não há crime.

Contudo, a própria norma estabelece que essa proteção não é absoluta, o agente não fica isento se ultrapassar os limites permitidos pela legalidade, respondendo pelo excesso doloso ou culposo.

Assim, se a conduta exceder a atuação autorizada — por intenção ou por imprudência, negligência ou imperícia — haverá responsabilização penal pelo excesso, embora o núcleo do ato esteja coberto pela exclusão de ilicitude.

Em síntese, a regra protege o cumprimento do dever legal, e a exceção pune o comportamento que ultrapassa esse dever, daí o acerto do item.