Questão FC85939
Direito Penal - Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes (art. 23 do CP) 157) Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue.
Diferentemente do estado de necessidade em que o necessitado pode dirigir a sua conduta contra terceiro alheio ao fato, na legítima defesa o agredido deve dirigir o seu comportamento defensivo contra o agressor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e reflete aspectos importantes das causas de justificação no Direito Penal. Na legítima defesa, o indivíduo se vê diante de uma agressão injusta e precisa reagir para proteger seu bem jurídico, ou seja, deve direcionar sua ação exclusivamente contra o agressor. Isso implica que a resposta defensiva é uma reação imediata à ameaça, buscando restaurar a paz perante o ataque. Em contrapartida, no estado de necessidade, a situação se caracteriza por um dilema onde o agente pode optar por sacrificar o bem de alguém alheio para salvar um bem seu, o que permite uma conduta mais abrangente, pois a escolha do alvo não é restrita ao agressor. Assim, enquanto na legítima defesa é preciso que a reação seja contra a agressão específica de quem ataca, no estado de necessidade há espaço para decisões mais complexas que envolvem a proteção de bens em conflito, mesmo que isso signifique ações contra terceiros que não estão diretamente engajados na agressão. Portanto, a correta diferenciação entre estes dois institutos é fundamental para a compreensão da ilicitude e suas causas de justificação no contexto penal.
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