À luz do disposto no Código Penal, julgue o item que segue. Ainda que amparado pelas hipóteses de excludente de ilicitude, o agente pode responder pelo excesso doloso ou culposo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 23 do Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito), que tornam a conduta não criminosa quando respeitados seus limites.

O parágrafo único esclarece que, apesar da exclusão da ilicitude, o agente que ultrapassar esses limites responderá pelo excesso doloso ou pelo excesso culposo.

Excesso doloso ocorre quando há intenção de praticar mais do que a situação justificaria, excesso culposo quando a ultrapassagem decorre de imprudência, negligência ou imperícia.

Portanto a afirmação é correta porque a lei exclui o crime na medida do razoável, mas não protege condutas que excedam esse razoável, sujeitando o agente à responsabilização penal pelo excesso.