Julgue o item abaixo, referente a aspectos do direito penal. Consideram-se excludentes de antijuridicidade do sujeito ativo o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque efetivamente trata de figuras que excluem a antijuridicidade do fato praticado pelo agente.

Conforme Art. 23 do Código Penal, são excludentes de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito.

Embora o enunciado tenha omitido a última figura, isso não torna a afirmação falsa, pois as três mencionadas integram corretamente o rol dessas excludentes.

Quando presentes os pressupostos legais de qualquer uma delas, há ausência de ilicitude, ou seja, não se configura crime, desde que observados os requisitos específicos como necessidade, proporcionalidade e atuação dentro dos limites legais.