Questão FC85947
Direito Penal - Estado de Necessidade (art. 24 do CP) 170) Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue. Considere que uma mulher penalmente
Considere que uma mulher penalmente imputável tenha provocado em si um aborto, restando caracterizados, objetivamente, quando da sua conduta, os pressupostos do estado de necessidade, os quais eram totalmente desconhecidos da autora. Nessa situação hipotética, a falta dos elementos subjetivos de justificação acarreta a ilicitude da conduta e enseja a punição da autora pelo crime correspondente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e envolve uma análise profunda dos conceitos de ilicitude e causas de justificação no Direito Penal.
Quando falamos em estado de necessidade, sabemos que se trata de uma situação em que uma pessoa age para proteger um bem jurídico seu ou de terceiros, diante de um perigo atual e inevitável. No entanto, para que essa justificativa exclua a ilicitude da conduta, o agente deve ter consciência plena e intendimento das circunstâncias que rodeiam sua ação.
No caso apresentado, a mulher agiu sem a percepção dos elementos que caracterizariam o estado de necessidade, o que implica que, em sua mente, sua ação não visava a salvaguardar um bem, mas, por paradoxal, realizava um ato ilícito.
Assim, a falta de conhecimento acerca dos pressupostos que justificariam sua conduta significa que a mulher não pode alegar a exclusão da ilicitude, resultando na manutenção da ilicitude da ação e, portanto, legitimando a punição pelo crime de aborto. Este entendimento se alinha com a abordagem subjetiva da teoria das causas de justificação, que considera essencial o estado mental do agente no momento da conduta.
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