Questão FC85948
A respeito da aplicação da lei penal, do crime e da imputabilidade penal, julgue o item a seguir. Situação hipotética: No trajeto para a delegacia de polícia, a viatura policial qu
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: No trajeto para a delegacia de polícia, a viatura policial que transportava um indivíduo preso em flagrante delito sofreu um acidente de trânsito, o que provocou o início de incêndio em função do combustível armazenado no tanque. Com o risco iminente de explosão, o policial conseguiu se salvar saindo pela janela. O indivíduo transportado ficou preso na viatura em chamas.
Assertiva: Nessa situação, o policial poderá invocar em sua defesa a excludente de ilicitude do estado de necessidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque, nos termos do art. 24, §1º, CP, o estado de necessidade afasta a ilicitude quando alguém pratica um fato para salvar-se de perigo atual ou iminente, sem outra alternativa menos lesiva. Aqui houve risco iminente de explosão, perigo equivalente ao atual, e o policial agiu para preservar sua própria vida ao sair pela janela.
Além disso, a doutrina e a jurisprudência não exigem ato de heroísmo ou a abdicação do direito à vida por quem está legalmente obrigado a enfrentar riscos. Exigem-se os pressupostos clássicos: perigo atual/iminente, ausência de meio menos gravoso e proporcionalidade entre o mal evitado e o mal causado. Assim, o policial pode invocar a excludente de ilicitude.
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