Julgue o próximo item, que trata da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código Penal Brasileiro (CPB) não considera crime o policial rodoviário federal infrin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código Penal, no art. 23, prevê excludentes de ilicitude que tornam a conduta atípica quando praticada nas hipóteses previstas.

São elas: estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito. Nesses casos, não há crime em razão da ausência de ilicitude.

Aplica‑se ao policial rodoviário federal na mesma medida que a qualquer agente público, desde que a atuação respeite os requisitos específicos: necessidade da conduta, adequação ao meio empregado e proporcionalidade entre o sacrifício causado e o bem protegido.

Vale lembrar que a exclusão da culpabilidade criminal não impede, se houver excesso ou falta de requisitos, eventual responsabilização civil ou administrativa.