Questão FC85951
Direito Penal - Legítima Defesa (art. 25 do CP) 181) Com relação à ilicitude e às suas causas de justificação, julgue o item que se segue. A legítima defesa é admitida contra quem
A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta está correta, pois a noção de legítima defesa abrange o conceito de proteção contra agressões, seja elas de natureza física ou moral. É essencial entender que, embora o agressor possa ser protegido por uma causa de exclusão da culpabilidade, isso não impede a possibilidade de reação por parte da vítima.
Por exemplo, se um indivíduo, sob forte coação moral, se vê obrigado a atacar outra pessoa, a vítima ainda pode se valer do direito à legítima defesa. A essência do art. 25 do Código Penal reflete a ideia de que o ato do agressor, mesmo situado em um contexto atenuante, permanece ilícito do ponto de vista da defesa da vítima. Portanto, a ilícitude da agressão se mantém, mesmo que o agressor não possa ser responsabilizado penalmente.
Vale lembrar que a legítima defesa é um mecanismo que visa assegurar a proteção da integridade de um indivíduo em face de uma ação injusta, portanto, essa proteção é legítima independentemente das condições do agressor.
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