No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. A legíti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Legítima defesa é instituto previsto no Código Penal que autoriza repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, não só contra bens próprios, como também contra bens de terceiros, por isso o item foi julgado certo. A norma expressa possibilita a proteção de outrem quando presentes os requisitos legais.

Os requisitos são: 1) agressão injusta, 2) atual ou iminente, 3) uso moderado dos meios necessários e 4) proporcionalidade entre o meio empregado e a agressão. A atuação da Polícia Militar, conforme o Regulamento Disciplinar do Estado de Alagoas, observa esses limites legais.

Se houver excesso ou desproporção, afasta-se a legítima defesa e surge responsabilidade penal ou disciplinar. Portanto, proteger terceiro está previsto, desde que observados os requisitos mencionados.