Questão FC85958
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o item. No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legí
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que diz respeito às causas de exclusão da ilicitude, é possível alegar legítima defesa contra quem pratica conduta acobertada por uma dirimente de culpabilidade, como, por exemplo, coação moral irresistível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a coação moral irresistível é causa de exclusão da culpabilidade (vítima do coactor não tem vontade livre suficiente), não sendo causa de exclusão da ilicitude. Assim, o agente coacto pratica uma agressão que pode ser injusta, atual ou iminente contra terceiro, e esse terceiro conserva o direito de repelir a agressão mediante legítima defesa (art. 25 CP), observados os requisitos de moderação nos meios e necessidade. Em outras palavras, a vis compulsiva afeta apenas o juízo de culpabilidade do coacto, enquanto a vítima continua autorizada a proteger seu bem jurídico contra a agressão injusta, valendo-se da excludente da ilicitude.
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