Questão FC85959
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que se segue. A legítima defesa é causa de exclu
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde a exigência de legítima defesa com obrigação de fuga.
O Código Penal prevê a legítima defesa como excludente de ilicitude, aplicável quando há agressão injusta, atual ou iminente, repelida com meios necessários e moderados.
Não se exige que o agente fuja antes de reagir, a lei não impõe ao sujeito o dever de ser covarde; assim, a existência de possibilidade de fuga não afasta automaticamente a legítima defesa.
No entanto, se a reação for manifestamente desproporcional ou desnecessária frente à agressão evitável, perde‑se a excludente, podendo haver crime e responsabilidade.
Portanto, a simples opção por enfrentar a agressão não torna a legítima defesa inaplicável.
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