Questão FC85960
Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado momento, parte dos manifestantes começou a apedrejar tais edifícios pú
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Ainda que tenha agido em estrito cumprimento do dever legal, Pedro não poderá ser isentado de responsabilidade pela sua conduta, haja vista a lesão corporal grave causada em um manifestante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está inesperadamente errada, pois, se Pedro agiu em estrito cumprimento do dever legal, a responsabilidade penal é excluída. O artigo 23, inciso III, do Código Penal estabelece que não há crime quando alguém age em cumprimento à sua função. No caso em análise, Pedro, como policial militar, estava devidamente incumbido de preservar a ordem pública durante uma manifestação que se tornara violenta.
A sua reação, ainda que resultante de um erro de percepção quanto à ameaça, estava voltada a evitar um mal maior, acreditando que sua ação poderia prevenir um ataque iminente. É crucial entender que não se busca punir a intenção de proteger, mas sim a ação que, mesmo involuntária, se deu no exercício de um dever legal.
Assim, embora a lesão corporal tenha sido provocada, se reconhecida a legitimidade da tarefa realizada por Pedro, a ilicitude de sua conduta fica excluída. Note que a ideia central é a de que, no contexto do exercício da função, a proteção a terceiros e a preservação da ordem têm relevância que respaldam o agente, trazendo segurança jurídica para suas ações. Portanto, elegendo a análise sob esta perspectiva, Pedro não deverá ser responsabilizado, visto que sua conduta se enquadra nas exceções legais previstas.
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