À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item. Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Motivo do erro: A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal exige que a conduta esteja dentro dos limites do dever objetivo de cuidado estabelecido pela lei, ou seja, que o agente aja conforme a norma que autoriza ou impõe a ação. Já a culpa pressupõe exatamente o contrário, existe quando há violação desse dever por imprudência, negligência ou imperícia. Assim, não se pode afastar a ilicitude com base em cumprimento de dever quando a conduta é culposa.

Em termos lógicos: \(cumprimento\;do\;dever \Rightarrow ausência\;de\;antijuridicidade\), enquanto \(culpa \Rightarrow violação\;do\;dever\;de\;cuidado\).

Portanto, a afirmativa foi corretamente julgada ERRADA, porque o ordenamento não obriga o agente a agir com imprudência, negligência ou imperícia.