Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde dois institutos distintos. O Código Penal prevê que o estrito cumprimento do dever legal é causa de exclusão da ilicitude (art. 23, III), ou seja, o fato pode ser típico, mas deixa de ser ilícito e, portanto, não configura crime.

Por outro lado, culpabilidade é elemento pessoal que avalia a reprovabilidade da conduta do agente, composta por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. A exclusão da ilicitude não significa, tecnicamente, que se exclui a culpabilidade, pois são níveis distintos de análise do crime.

Em termos sintéticos: \( \text{crime} = \text{fato típico} + \text{ilicitude} + \text{culpabilidade} \). O estrito cumprimento do dever legal elimina a ilicitude, não a definição conceitual de culpabilidade.