Com relação a direito penal, julgue o item a seguir. O agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes está

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a excludente aplicável: a proteção ao agente que repele agressão a vítima mantida refém não é o estrito cumprimento do dever legal, mas a legítima defesa.

Nos termos do art. 25, parágrafo único, o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima refém está amparado pela legítima defesa desde que observados os pressupostos do caput, isto é, \(agressão\ injusta,\ atual\ ou\ iminente\) e o uso moderado dos meios necessários.

Assim, o agente não tem imunidade absoluta, devendo atuar com proporcionalidade; se ultrapassar os limites da moderação, incorre em excesso e poderá ser responsabilizado penalmente.