Questão FC85964
Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Quanto ao sujeito ativo da prisão, o flagrante narrado é classificado como obrigatório, hipótese em que a ação de prender e as eventuais consequências físicas dela advindas em razão do uso da força se encontram abrigadas pela excludente de ilicitude denominada exercício regular de direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde as excludentes de ilicitude aplicáveis à atuação policial.
O art. 23 do Código Penal prevê duas hipóteses no inciso III, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. A conduta dos policiais ao prender e, se necessário, empregar força para conter o suspeito decorre de um dever institucional de proteger a segurança pública, não de um direito subjetivo do agente comum.
Portanto, as consequências jurídicas da prisão e do uso da força ficam amparadas pelo estrito cumprimento do dever legal, e não pelo exercício regular de direito, tornando incorreta a assertiva apresentada.
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