Questão FC85965
Durante operação em rodovia federal, uma equipe da PRF abordou Pamela e solicitou a apresentação de sua carteira nacional de habilitação (CNH) e do certificado de registro e licenc
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O policial, por sua vez, solicitou que Pamela saísse do veículo, mas ela se negou, então, o policial usou de força necessária para fazê-la cumprir a ordem. Em razão da conduta de Pamela, o policial realizou uma busca pessoal nela, fazendo comentários sobre o corpo dela. Após a revista pessoal, ele fez uma vistoria no veículo e revistou a mochila dela. Pamela ficou constrangida com a atitude do policial. Em seguida, ela foi presa em flagrante.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O policial rodoviário agiu sem excesso ao utilizar força para retirar Pamela, pois ele está amparado pela excludente de ilicitude — estrito cumprimento do dever legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao recusar-se a sair do veículo, Pamela ofereceu **resistência** a ato legítimo de fiscalização e possível prisão em flagrante, circunstância que autoriza o policial a empregar meios necessários para efetivar a ordem.
O uso da força, quando **proporcional** e estritamente voltado a vencer essa resistência, está coberto pela **excludente de ilicitude** denominada estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, CP), razão pela qual a assertiva foi julgada como certa.
Importante distinguir, contudo, que essa causa de exclusão da ilicitude alcança apenas o ato de compelir a saída; condutas posteriores que envolvam humilhação, comentários sobre o corpo ou revista vexatória podem constituir **abuso de autoridade** ou violação de direitos, não sendo justificadas pelo mesmo fundamento.
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