A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação confunde as excludentes: a prisão temporária decorrente de um mandado judicial não se enquadra em exercício regular de direito, mas sim em estrito cumprimento do dever legal.
O policial que executa ordem judicial está cumprindo um dever imposto pela lei, situação prevista como causa de exclusão da ilicitude, não como exercício de um direito subjetivo do agente.

Portanto, o raciocínio falha na classificação normativa; a conduta do agente ficará acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal (cf. art. 23, III, CP), e não pelo exercício regular de direito.