Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente. O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o oficial de justiça, ao cumprir mandado de reintegração de posse com ordem de arrombamento e imissão na posse, não atua no exercício regular do direito, mas em estrito cumprimento do dever legal.

Diferença didática: o exercício regular do direito é facultativo, cabe ao sujeito optar por exercê‑lo ou não; já o estrito cumprimento do dever legal é compulsório, decorre da obrigação imposta pela autoridade judicial ou pela lei, obrigando o agente a agir.

Assim, a exclusão da ilicitude, quando cabível, decorre do cumprimento da ordem judicial dentro dos limites legais, e não de uma faculdade do agente, razão pela qual a assertiva foi julgada equivocada.