Questão FC85985
No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue. Crime de injúria racial cometido contra oficial de
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Crime de injúria racial cometido contra oficial de justiça no exercício de suas funções ou em razão delas é absorvido pelo crime de desacato, em razão do princípio da consunção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque confunde natureza e relação entre os delitos.
A consunção exige que um crime seja etapa indispensável ou meio de outro, ou seja, \( \text{se A é fase necessária de B, A é absorvido por B} \).
A injúria racial (art. 140, §3º) protege a dignidade em razão de raça, tem pena mais grave; o desacato (art. 331) tutela a autoridade e a função pública. São interesses jurídicos distintos.
Não há, na hipótese descrita, prova de que a injúria racial constitua fase do desacato; portanto os crimes são, em regra, autônomos. Se houvesse absorção, logicamente a norma mais grave (injúria racial) é que poderia, em tese, absorver o crime menos grave, não o contrário.
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