Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre delit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei n.º 12.737/2012 inseriu no Código Penal o art. 154‑A, que pune a invasão de dispositivo informático com reclusão de 1 a 4 anos e multa, e no §1º prevê expressamente que incorre na mesma pena quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da invasão.

Ou seja, a lei alcança não só quem efetivamente invade, mas também quem cria ou disponibiliza ferramentas destinadas a viabilizar a invasão, exigindo o dolo de permitir a conduta ilícita, o que justifica a equiparação penal entre autor direto e fornecedor da ferramenta.