Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir. De acordo c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque inverte a regra prevista na legislação. O crime de invasão de dispositivo informático, previsto no art. 154-A do Código Penal, tem como regra a instauração da persecução penal mediante representação.

No entanto, o art. 154-B prevê exceção expressa: quando o crime for cometido contra a administração pública direta ou indireta ou contra empresas concessionárias de serviços públicos, a ação passa a ser pública incondicionada, ou seja o Ministério Público pode agir de ofício, sem depender de representação da vítima.

Portanto, afirmar que "procede-se mediante representação se o crime for cometido contra empresa concessionária de serviço público" é incorreto, porque nesse caso aplica‑se a regra excepcional de ação pública incondicionada.