Questão FC85995
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação c
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 12.737/2012 não prevê aumento de pena especificamente quando a invasão de dispositivo informático atinge o presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
O aumento de pena está previsto no Art. 154-A do Código Penal, introduzido por essa lei, e consta do § 5º, que especifica as autoridades protegidas. A lista inclui, entre outros, o Presidente da República, governadores e prefeitos, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, presidentes de casas legislativas e dirigentes máximos da administração pública.
Como o presidente do TST não integra a enumeração do § 5º, não há previsão legal de aumento de pena para esse caso, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
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